Termos e Condições de Uso - Acisum

1. Objeto e Natureza

A Acisum é uma plataforma tecnológica de intermediação que facilita o contacto e a contratação entre espaços e projetos artísticos.

• Espaços: são os estabelecimentos e locais que acolhem espetáculos, incluindo bares e clubes, cafés e restaurantes, teatros e salas, espaços exteriores e espaços privados.
• Projetos artísticos: são os artistas, bandas, DJ e outros projetos que se apresentam nesses espaços.
• Intermediação: a Acisum não é organizadora de eventos, agência de representação nem entidade empregadora. O serviço limita-se a fornecer as ferramentas de aproximação, negociação e organização entre as partes.
• Sem papéis de conta: ser artista ou anfitrião não é uma característica da conta. Decorre de pertencer a um projeto ou a um espaço, e a mesma pessoa pode pertencer a projetos e a espaços ao mesmo tempo.
• Aceitação: ao criar conta e ao utilizar a plataforma, o utilizador concorda com estes termos e com a legislação aplicável. Se não concordar, deve cessar a utilização da plataforma.
• Elegibilidade: a plataforma destina-se a maiores de 18 anos. Ao registar-se, o utilizador declara ter pelo menos 18 anos e capacidade jurídica para celebrar contratos vinculativos. A Acisum pode solicitar a confirmação da idade e encerrar a conta de quem não cumpra este requisito.
• Propriedade intelectual da plataforma: os conteúdos próprios da Acisum, como o logótipo, o design, o software e as bases de dados, estão protegidos por direitos de autor e de propriedade industrial.

2. Registo e Conta de Utilizador

Para utilizar as funcionalidades da plataforma é necessário criar uma conta, com informação verdadeira, completa e atualizada.

• Responsabilidade da conta: o utilizador é responsável pela confidencialidade das suas credenciais e por todas as atividades realizadas através da sua conta.
• Autenticação por terceiros: o utilizador pode registar-se ou iniciar sessão através da Google ou da Apple. Nesse caso aceita também os termos e as políticas de privacidade desses fornecedores. A Acisum recebe apenas o nome, o endereço de e-mail e a fotografia de perfil associados à conta externa, não tendo acesso às respetivas palavras-passe.
• Verificação de telefone: a confirmação do número de telefone é feita por código enviado por SMS, quando o utilizador a solicita.
• Uma conta por pessoa: cada pessoa pode manter apenas uma conta ativa. A criação de contas múltiplas ou duplicadas pode levar à sua suspensão ou encerramento.
• Uso indevido: o utilizador deve comunicar de imediato qualquer suspeita de acesso não autorizado à sua conta, através do e-mail geral@acisum.pt.

3. Aceitação e Alterações destes Termos

Estes termos têm uma versão, identificada pela data indicada no início desta página. A versão aceite por cada utilizador fica registada na sua conta, com a data em que foi aceite.

• Alterações relevantes: quando alterarmos estes termos de forma que afete os direitos ou as obrigações do utilizador, avisamos por e-mail e na aplicação com, pelo menos, 30 dias de antecedência. Nesse prazo, o utilizador pode aceitar a nova versão ou encerrar a conta sem qualquer custo.
• Nova aceitação: depois de uma versão relevante entrar em vigor, pedimos que seja aceite no primeiro acesso. Enquanto não for aceite, o acesso a algumas funcionalidades pode ficar limitado.
• Correções menores: a correção de erros de escrita, de formatação ou de ligações não dá origem a nova versão nem a aviso prévio.
• Reservas em curso: as alterações não se aplicam a reservas já acordadas antes da sua entrada em vigor.

4. Propriedade Intelectual e Conteúdos dos Utilizadores

4.1. Conteúdos da plataforma

Todo o conteúdo original da Acisum, incluindo logótipos, design, software, bases de dados e textos, é propriedade exclusiva da Acisum e está protegido por direitos de autor. É proibido copiar, modificar, descompilar ou tentar extrair o código-fonte da plataforma sem autorização prévia.

4.2. Conteúdos publicados pelos utilizadores

Ao carregar músicas, fotografias, vídeos, biografias, riders ou outros materiais para um perfil de projeto ou de espaço:

• Titularidade: o utilizador mantém a propriedade dos seus direitos de autor. A Acisum não reclama qualquer posse sobre as obras carregadas.
• Licença de uso: o utilizador concede à Acisum uma licença limitada, gratuita e não exclusiva para alojar e exibir esse conteúdo na plataforma, com o único objetivo de permitir que os outros utilizadores conheçam o seu trabalho e o possam contratar. A licença cessa quando o conteúdo for removido, sem prejuízo das cópias técnicas que subsistam durante o tempo necessário à sua eliminação.
• Garantia de autoria: o utilizador garante ser titular dos conteúdos ou possuir as licenças necessárias, designadamente no caso de intérpretes, isentando a Acisum de responsabilidade por violação de direitos de terceiros.
• Precisão: a Acisum não controla nem garante a exatidão dos conteúdos publicados pelos utilizadores. A atualização de portefólios, preços e disponibilidade é da responsabilidade de cada utilizador.
• Restrições de uso: os materiais publicados podem ser consultados para fins de contratação. Não é permitido descarregar, reproduzir publicamente ou distribuir esses materiais fora do contexto da plataforma sem consentimento expresso do autor.
• Remoção: a Acisum pode remover conteúdos e perfis manifestamente falsos, ofensivos ou ilícitos, indicando o motivo ao utilizador. Uma mensagem removida fica na conversa como «Mensagem removida», sem o seu texto.
• Denúncias: qualquer utilizador com sessão iniciada pode denunciar uma pessoa, um projeto, um espaço ou uma mensagem, indicando o motivo. Só a Acisum vê a denúncia, que não esconde nada a mais ninguém: apenas a mensagem denunciada deixa de aparecer a quem a denunciou. Quem denunciou é avisado quando a Acisum a analisa, sem saber o que foi decidido.
• Bloqueios: cada utilizador pode bloquear outro, deixando de ver as suas mensagens; nenhum dos dois pode então enviar ao outro pedidos de amizade ou convites para equipas. Cada projeto ou espaço pode bloquear outro, e deixam de poder enviar um ao outro pedidos de colaboração ou convites para o line-up. O que já existe entre os dois mantém-se, e quem é bloqueado não é avisado.

5. Projetos, Espaços e Equipas

Cada projeto e cada espaço tem membros, com funções próprias dentro dessa entidade. Num projeto, as funções são proprietário, gestor e artista. Num espaço, são proprietário, gestor, programador, marketing, porteiro e staff. As funções determinam o que cada membro pode ver e fazer nessa entidade.

• Responsabilidade do proprietário: o proprietário de um projeto ou espaço responde pelas ações praticadas pelos membros da sua equipa na plataforma.
• Convites: os convites são enviados por e-mail. Ao aceitar um convite, o membro fica sujeito a estes termos. O endereço de quem ainda não tem conta fica guardado no convite até este ser aceite ou caducar.
• Remoção e saída: o proprietário pode remover membros a qualquer momento e qualquer membro pode sair da entidade. O acesso às funcionalidades associadas cessa de imediato.
• Revisão dos espaços: um espaço criado na plataforma fica pendente de revisão pela Acisum. Até ser aprovado, apenas os seus membros o conseguem ver, e não pode ser encontrado nem reservado por outros utilizadores. Se for recusado, é indicado o motivo.

6. Reservas, Eventos e Documentos Gerados

Uma reserva é a negociação entre um projeto e um espaço: datas, horários, proposta financeira e condições do espetáculo. Quando as partes chegam a acordo e o contrato do evento é aceite na plataforma, passa a existir um evento agendado.

• Documentos gerados: a plataforma gera automaticamente documentos em PDF, designadamente o contrato do evento e o resumo da transação, que reproduzem as condições acordadas.
• Caráter informativo: esses documentos têm caráter informativo e organizativo. Não substituem contratos formais assinados entre as partes nem faturas ou recibos legalmente exigidos. Para lhes dar a formalidade que pretendam, as partes devem imprimir e assinar o documento ou celebrar um contrato próprio.
• Responsabilidade legal: a Acisum não assume responsabilidade pela validade jurídica dos documentos gerados nem pelo cumprimento do que as partes acordaram.
• Detalhes do evento: os horários, a passagem de som, as listas de convidados, o rider técnico e o contacto no local são introduzidos pelas partes e são da sua responsabilidade.
• Projetos convidados: um projeto convidado, como um ato de suporte, pode ser associado à reserva, ficando igualmente sujeito a estes termos.
• Mensagens: as conversas de uma reserva são visíveis apenas para os espaços e projetos que participam em cada conversa. A própria conversa indica quem a pode ler.

7. Pagamentos entre Utilizadores

A Acisum atua como plataforma de intermediação e de registo de acordos e não intervém no fluxo financeiro entre as partes.

• Gratuitidade: a utilização da plataforma é atualmente gratuita para todos os utilizadores.
• Introdução de taxas: se a Acisum vier a introduzir taxas, comissões ou planos pagos, avisa os utilizadores por e-mail com, pelo menos, 30 dias de antecedência. As novas condições não se aplicam a reservas já acordadas nessa data, e ninguém passa a pagar sem o aceitar expressamente.
• Pagamentos diretos: todos os pagamentos são feitos diretamente entre o espaço e o projeto, pelos meios que ambos combinarem. A Acisum não processa, não recebe nem retém quaisquer valores relativos aos serviços contratados.
• Resumo de transação: o documento gerado após o evento é um resumo dos valores acordados na plataforma, para registo interno das partes. Não constitui prova de pagamento nem substitui a fatura legalmente exigida.
• Recibos carregados pelo artista: o projeto pode carregar voluntariamente um recibo em PDF associado ao evento, que fica acessível ao espaço. A veracidade, a exatidão e a legalidade desse documento são da responsabilidade de quem o carrega. A Acisum não verifica nem valida o seu conteúdo.
• Responsabilidade fiscal: a emissão de faturas e recibos e o cumprimento das obrigações fiscais e contributivas, como IVA, retenção na fonte e Segurança Social, são da inteira responsabilidade dos utilizadores.
• Litígios de pagamento: uma vez que o pagamento ocorre fora da plataforma, a Acisum não responde por falta de pagamento, atrasos ou valores pagos indevidamente entre as partes.

8. Avaliações

Depois de um evento, cada parte pode avaliar a outra: o espaço avalia o projeto e o projeto avalia o espaço. Um projeto convidado para a line-up avalia o espaço e é avaliado por ele; quando foi o projeto principal a convidá-lo, os dois avaliam-se também um ao outro.

• Prazo: cada avaliação pode ser escrita e alterada até ser publicada, e o prazo para a escrever termina 30 dias depois do fim do evento — ou, para um projeto convidado, 30 dias depois de a sua fatura ser recebida ou de o evento terminar, se não tiver cachê.
• Publicação: uma avaliação publica-se quando ambas as partes avaliaram ou quando o prazo termina, o que acontecer primeiro. Até lá, a parte avaliada só sabe que foi avaliada. Depois de publicada, qualquer utilizador com sessão iniciada a pode ler e o autor deixa de a poder alterar.
• Critérios: a avaliação é dada numa escala de 1 a 5, com um comentário público opcional (até 500 caracteres) e uma nota interna que fica com a equipa que a escreveu. O espaço avalia o projeto em pontualidade, profissionalismo, respeito pelo espaço e envolvimento com o público. O projeto avalia o espaço em comunicação, condições técnicas e de som e hospitalidade. Um projeto convidado avalia o projeto que o convidou em comunicação, pagamento a horas e organização.
• Visibilidade: as avaliações publicadas contribuem para a média mostrada no perfil público do projeto ou do espaço, e os comentários publicados aparecem nele. As avaliações entre um projeto convidado e o projeto que o convidou ficam entre os dois e não contam no perfil.
• Honestidade: as avaliações devem ser honestas e baseadas na experiência real do evento. É proibido publicar avaliações falsas, difamatórias ou maliciosas.
• Denúncias e moderação: qualquer utilizador com sessão iniciada pode reportar um comentário público. Duas denúncias de pessoas diferentes escondem o comentário até a Acisum o repor ou remover; as notas não são afetadas. A Acisum pode remover avaliações que violem estes termos ou sejam manifestamente abusivas.

9. Dados de Terceiros Introduzidos pelo Utilizador

Ao utilizar funcionalidades como listas de convidados, atos de suporte, convites de equipa ou contactos do responsável no local, o utilizador introduz dados pessoais de outras pessoas, como nomes, e-mails e números de telefone.

• Legitimidade: o utilizador garante que pode introduzir esses dados e que informou as pessoas em questão, sendo responsável pelo cumprimento das obrigações de proteção de dados aplicáveis.
• Finalidade: esses dados só podem ser introduzidos para a organização do evento em causa.
• Indemnização: o utilizador responde perante a Acisum pelos prejuízos resultantes da introdução indevida de dados de terceiros na plataforma, nos termos da secção 17.

10. Aplicação Móvel e Notificações

A Acisum está disponível através do navegador, como aplicação instalável (PWA), e em aplicações para iOS e Android.

• Notificações push: a plataforma pode pedir autorização para enviar notificações sobre reservas, eventos e atualizações relevantes. O utilizador pode desativá-las a qualquer momento nas definições da conta, da aplicação ou do dispositivo.
• Categorias: as notificações estão organizadas em reservas, financeiro, marketing e segurança, e cada categoria pode ser gerida nas definições da conta. As notificações de segurança, como confirmações de acesso e alterações de credenciais, são sempre enviadas.
• Horário de silêncio: o utilizador pode definir um período em que não recebe notificações não urgentes.
• Permissões do dispositivo: o carregamento de fotografias e ficheiros é feito através do seletor de ficheiros do dispositivo, que pode dar a opção de usar a câmara. Estas permissões são opcionais e podem ser geridas ou revogadas nas definições do dispositivo.

11. Assistente Virtual

A plataforma disponibiliza um assistente virtual, baseado em inteligência artificial, para ajudar na utilização da Acisum.

• Processamento por terceiros: as mensagens enviadas ao assistente são processadas por um serviço externo de inteligência artificial (Groq Cloud) ou, em alternativa, por um modelo alojado pela própria Acisum. O utilizador não deve partilhar informação sensível nessas mensagens, como palavras-passe, dados bancários ou dados de saúde.
• Histórico: as conversas com o assistente são guardadas na plataforma para dar continuidade à sessão e eliminadas 90 dias depois.
• Âmbito: o assistente destina-se apenas a informar e apoiar sobre a utilização da plataforma. Não substitui aconselhamento jurídico, fiscal, financeiro ou profissional, e as suas respostas podem conter erros.

12. Condutas Proibidas

O utilizador compromete-se a não usar a plataforma para:

• Publicar informação falsa, enganosa ou fraudulenta, criar perfis falsos ou fazer-se passar por outra pessoa ou entidade.
• Enviar comunicações não solicitadas ou publicidade não autorizada a outros utilizadores.
• Difundir conteúdos racistas, xenófobos, pornográficos, de apoio ao terrorismo ou que violem direitos humanos.
• Tentar acessar contas de outros utilizadores, áreas restritas da plataforma ou dados que não lhe sejam destinados.
• Usar meios automatizados, como bots, scrapers ou crawlers, para extrair dados da plataforma sem autorização prévia.
• Causar danos aos sistemas físicos ou lógicos da Acisum, dos seus fornecedores ou de terceiros, incluindo a introdução de vírus ou de software malicioso.

13. Disponibilidade do Serviço

A Acisum procura manter a plataforma disponível de forma contínua, mas não garante disponibilidade ininterrupta.

• Manutenção: a plataforma pode ficar temporariamente indisponível para manutenção. A manutenção programada é anunciada com antecedência razoável, sempre que possível; a manutenção urgente pode ocorrer sem aviso.
• Alterações e descontinuação: a Acisum pode alterar, suspender ou descontinuar funcionalidades. Se descontinuar a plataforma ou uma funcionalidade essencial, avisa com, pelo menos, 30 dias de antecedência, para que os utilizadores possam exportar ou registar a informação de que necessitem.

14. Suspensão, Encerramento e Eliminação da Conta

• Suspensão pela Acisum: a Acisum pode suspender ou encerrar a conta de quem viole estes termos, use a plataforma de forma fraudulenta ou abusiva, publique conteúdos falsos, ofensivos ou ilícitos, ou comprometa a segurança e o funcionamento da plataforma. Uma suspensão termina todas as sessões e impede de entrar até à data indicada ou até a Acisum a levantar; os conteúdos do utilizador mantêm-se. O utilizador recebe por email o motivo e a forma de responder.
• Aviso e contraditório: salvo em casos de fraude, ilicitude ou risco para a segurança de pessoas ou da plataforma, que exijam ação imediata, a Acisum indica o motivo e dá ao utilizador a oportunidade de se pronunciar e de corrigir a situação antes de encerrar a conta.
• Eliminação pelo utilizador: o utilizador pode eliminar a conta a qualquer momento nas definições da aplicação, em «Segurança». Se for o único proprietário de um projeto ou espaço com outros membros, tem primeiro de transferir essa titularidade, para que a equipa não fique sem acesso.
• Efeitos: a conta é desativada de imediato e os dados pessoais são eliminados nos prazos indicados na Política de Privacidade. Os documentos com relevância fiscal, como faturas e recibos, são conservados durante 10 anos, por imposição legal.
• Cópia dos dados: antes de eliminar a conta, o utilizador deve guardar a informação que pretenda conservar. Após a eliminação, os dados não podem ser recuperados.

15. Litígios entre Utilizadores

Os litígios, desentendimentos ou reclamações resultantes de acordos celebrados entre projetos e espaços através da plataforma são da responsabilidade das partes envolvidas. A Acisum não é parte nesses acordos e não atua como mediadora ou árbitra, podendo, quando lhe for solicitado, confirmar o que ficou registado na plataforma.

16. Responsabilidade da Acisum

A Acisum responde pelos danos que causar nos termos gerais da lei. Nada nestes termos exclui ou limita a responsabilidade da Acisum por dolo ou culpa grave, por danos causados à vida, à integridade física ou à saúde das pessoas, nem qualquer outra responsabilidade que a lei não permita excluir, incluindo os direitos que assistem aos consumidores.

Dentro destes limites:

• Serviço tal como está: a Acisum não garante que a plataforma esteja sempre disponível ou livre de erros técnicos, nem que o perfil de um projeto corresponda exatamente à sua atuação ao vivo.
• Conduta dos utilizadores: a Acisum não responde pelo incumprimento de acordos entre as partes, pelo cancelamento de espetáculos, por atrasos nem pela conduta dos utilizadores, no site ou nos eventos presenciais. A verificação da idoneidade de cada parte é da responsabilidade mútua do projeto e do espaço.
• Eventos presenciais: a Acisum não organiza os eventos nem está presente neles e não responde por incidentes ou danos ocorridos nos espaços.
• Danos indiretos: na medida permitida pela lei, a Acisum não responde por lucros cessantes, perda de oportunidades de contratação ou outros danos indiretos resultantes da utilização ou da indisponibilidade da plataforma.

17. Indemnização

O utilizador responde perante a Acisum pelos prejuízos que lhe causar, incluindo reclamações de terceiros e custos razoáveis de defesa, quando resultem de violação culposa destes termos, de conteúdos que publique em violação de direitos de terceiros, da introdução indevida de dados de terceiros ou de utilização indevida da plataforma. A Acisum informa o utilizador da reclamação em causa e dá-lhe a possibilidade de participar na sua defesa. Esta obrigação não abrange os prejuízos na parte em que resultem de atuação da própria Acisum.

18. Links e Conteúdos de Terceiros

A plataforma pode conter ligações para sites externos, redes sociais, plataformas de streaming, mapas ou portefólios geridos pelos utilizadores.

• Ausência de controlo: a Acisum não controla nem monitoriza o conteúdo desses sites. A presença de uma ligação num perfil não implica endosso ou aprovação.
• Responsabilidade: o acesso a sites de terceiros é feito por conta e risco do utilizador, aplicando-se os termos e as políticas de privacidade desses sites.

19. Dados Pessoais e Privacidade

O tratamento de dados pessoais na plataforma, incluindo as finalidades, os fundamentos legais, os prazos de conservação, os subcontratantes e os direitos do utilizador, está descrito na Política de Privacidade, que faz parte integrante destes termos.

20. Disposições Gerais

• Invalidade parcial: se alguma disposição destes termos for considerada inválida ou inaplicável, as restantes mantêm-se em vigor.
• Acordo integral: estes termos, em conjunto com a Política de Privacidade, constituem o acordo entre o utilizador e a Acisum quanto à utilização da plataforma.
• Cessão: a Acisum pode transmitir a sua posição nestes termos em caso de reorganização ou transmissão do negócio, informando previamente os utilizadores. O utilizador pode, nesse caso, encerrar a conta sem qualquer custo.

21. Lei Aplicável, Foro e Resolução Alternativa de Litígios

Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Aos litígios entre o utilizador e a Acisum aplica-se o foro do tribunal da comarca de Braga, sem prejuízo das regras legais imperativas que atribuem ao consumidor a possibilidade de recorrer ao tribunal do seu domicílio.

Em caso de litígio de consumo, o utilizador pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios. O Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC) está disponível em www.cniacc.pt. Mais informação sobre as entidades disponíveis pode ser consultada no Portal do Consumidor, em www.consumidor.gov.pt.

22. Identificação e Contacto

A plataforma Acisum é operada por Ricardo Manuel Cerineu Canela, empresário em nome individual, com o número de identificação fiscal 231819986 e endereço na Praça Conde de Agrolongo 123, 4700-312 Braga, Portugal.

Para questões relacionadas com estes termos, com a utilização da plataforma ou com a proteção de dados, o contacto é o e-mail geral@acisum.pt.